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DIREITO… PROVA OBTIDA DE FORMA ILÍCITA PELO POLICIAL É PASSÍVEL DE PUNIÇÃO 12 maio 202131 jan 2022 A PM de SP, em despacho circular tratando da proibição do meio de prova obtida por policiais, sem autorização judicial, em consonância com decisão do STJ proferida em abril de…
DIREITO… Você sabe quando é cabível o pedido de retratação? 10 maio 202126 jan 2022 A palavra retratação na linguagem comum, significa reconhecer um equívoco cometido e confessa o erro.No direito criminal, a retratação tem mais ou menos o mesmo intuito, porém com algumas diferenças,…
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