Saiba a importância de uma defesa técnica para o seu caso.

A Legislação dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça. Vejamos:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Essa previsão significa que a atuação do advogado é especial para garantir o interesse público e a realização da Justiça.

Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.

Contudo, há situações em que não é obrigatória a presença do advogado, confira agora quais são elas:

Juizados Especiais (Cível ou Criminal):

Conhecidos como “pequenas causas”, e apenas em caso de interposição de recurso é indispensável a participação do advogado.

Justiça do Trabalho

A atuação sem advogado perante a Justiça do Trabalho é permitida no juízo de primeira instância, diferente da fase recursal, perante o Tribunal Regional do Trabalho, bem como nas ações: Rescisória, Cautelar e Mandado de Segurança.

Habeas Corpus

O Habeas Corpus (HC) é um remédio judicial que visa coibir violência ou ameaça de coação à liberdade de locomoção causada por ilegalidade ou abuso de poder para garantir a liberdade de ir e vir.

Embora, também não seja obrigatória a participação do advogado neste caso, é extremamente recomendada, pois trata-se da liberdade das pessoas, bem maior, e que não tem preço.

Conclusão

O advogado é o único profissional habilitado para orientar e defender; seja numa ação judicial, para acompanhar, atender intimações de órgãos públicos, prestar esclarecimentos em uma delegacia de polícia, e manter incólume as garantias e os direitos fundamentais.

Em depoimentos na delegacia de polícia, você pode, perfeitamente, comparecer desacompanhado de um advogado, mas corre o risco de ter algum direito violado, além de, inconscientemente gerar prova contra si mesmo.

Assim, é extremamente recomendado ter uma expertise na matéria ao seu lado, principalmente se envolver prática de crime.

Na impossibilidade de contratar um advogado, por questões financeiras, você deve e pode se valer do trabalho da Defensoria Pública do seu Estado.

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D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉 https://wa.me/5511954771873.