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LEGÍTIMA DEFESA
QUANDO A AUTOPROTEÇÃO É CONSIDERADA LEGAL E COMO PROVAR? Se você está passando por um momento difícil, enfrentando acusações criminais após ter agido em…
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O QUE É A IMPUTABILIDADE PENAL?
Segundo o Direito Penal Brasileiro, o crime é formado por três elementos: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Este último engloba, por sua vez, os conceitos…
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