DIREITO… O DIREITO À SALA DE ESTADO MAIOR PARA QUEM TEM NÍVEL SUPERIOR, PERMANECE? 10 abr 2023 Em julgamento ocorrido entre os dias 24 e 31 de março, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 295 do Código de Processo Penal que estabelece o direito à…
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