Em sequência ao assunto de execução penal, abordaremos, neste artigo, quais são as garantias asseguradas pela Lei de Execuções Penais (LEP) aos condenados. Para saber mais sobre o assunto, siga conosco até o final!

Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.

DAS GARANTIAS EXISTENTES

A Lei nº 7.210/84 (LEP), assegura ao condenado várias garantias durante a execução da pena. Embora o Estado possa manter a pessoa presa diante sua condenação definitiva, deverá assegurar alguns direitos ao custodiado.

Estes direitos passam despercebidos pelo preso e sua família, porém, podem e devem ser pleiteados, tais como; estudo, trabalho, remição e livramento condicional.

Vejamos, detalhadamente, alguns deles:

– Assistências do Estado ao preso: o artigo 12 da Lei de Execução penais, determina que é dever do Estado fornecer ao custodiado assistência material, à saúde, educacional, social e religiosa. Assim, cabe ao Estado, fornecer alimento, vestuário, atendimento médico, farmacêutico, atendimento jurídico dentro e fora do estabelecimento prisional, ensino fundamental, profissionalizante, amparo ao custodiado para seu retorno à liberdade, entre outros.

– Trabalho do preso: conforme dispõe o artigo 31 da LEP, o trabalho do preso condenado em definitivo é obrigatório, devendo ele receber remuneração pela atividade praticada em valor não inferior à 3/4 (três quartos) do salário-mínimo. O trabalho pode ser realizado no próprio estabelecimento prisional ou externamente, desde que adotadas medidas para impedir a fuga daqueles em cumprimento de pena em regime fechado.

Conforme o artigo 29 da Lei de Execução Penal, parte do valor recebido deve ser destinado para ajudar sua família. Este valor, pode cobrir pequenas despesas pessoais, ressarcir os danos causados pelo crime e ressarcir o Estado pelas despesas com sua condenação.

O restante pode constituir uma poupança que será devolvida ao custodiado quando for posto em liberdade. Interessante aqui registrar, que ao preso durante o cumprimento de sua pena nas instalações prisionais, não é permitido ter em sua posse, qualquer dinheiro em espécie.

– Remição da pena: a remição é o desconto da pena em razão do tempo de estudo ou de trabalho feito pelo condenado. A lei determina que o preso pode diminuir um dia da pena a cada 3 (três) dias de trabalho ou 12h (doze horas) de estudo. Importante ressaltar que, caso cometa falta grave, o preso pode perder até 1/3 (um terço) dos dias remidos. De igual forma, conquistas relevantes, como conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, podem fazer com que o sentenciado receba um bônus de 1/3 (um terço) dos dias remidos.

CONCLUSÃO

Tendo em vista a necessidade de se garantir os direitos trazidos pela Lei de Execuções Penais, fica clara a necessidade de se ter um bom profissional (leia-se advogado) acompanhando todo o processo de execução da pena, pois, ajudará o custodiado a ter assegurado o que lhe é de direito.

O assunto da vez foi sugestão do Advogado Trabalhista Dr. Colossal. Caso queira saber mais sobre algum outro assunto, deixe nos comentários!

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D. Ribeiro, é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉 https://wa.me/5511954771873.