Saudações Cordiais a você que está em busca de atualizações jurídicas.

Venho por meio deste artigo, trazer as novas alterações sobre o crime de Feminicídio, a qual a lei n° 14.994/2024, sancionada pelo Presidente da República, trouxeram significativas mudanças.

Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.

         Voltando ao tema, o feminicídio surgiu nos anos de 1970, após serem realizados inúmeros movimentos feministas que buscavam descrever o assassinato de mulheres justamente por conta de sua condição de gênero. Após os avanços dos movimentos, este conceito tornou-se popularmente adotado pelos países em suas legislações, inclusive no Brasil.

         No Brasil, o tema sobre Feminicídio foi inserido na Lei n° 13.104/2015, bem como, alterou-se o Código Penal (Lei n° 2.848/1940) para ser incluído como qualificadora no crime de homicídio, sendo assim, punindo de forma mais rigorosa quem mata outrem por motivo de gênero.

         Apesar dos avanços na legislação, a criação de políticas públicas no combate a violência doméstica familiar contra mulher (Lei n° 11.340/2006) e o aumento de registros nos disques denúncias e demais plataformas, cada vez mais, crescem o número de mulheres mortas, tentativas e ou lesões corporais, por seus companheiros, justamente por serem mulheres.

         Segundo o portal do G1 entre 2015 e 2023, aproximadamente 10,7 (dez vírgula sete) mil mulheres foram vítimas, ao modo que a lei para os agressores, não faziam e nem os fazem temer, ainda assim, há dificuldades na dinâmica em fazer prevalecer a tipificação da lei no poder judiciário.

         As novas alterações desta lei, trouxeram não somente a hediondez deste delito, como também o aumento de pena, da forma que quem comete o feminicídio, poderá ter a pena reclusão de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos ou se já foi condenado por este crime, não poderá usufruir do direito previsto no Código Penal, em relação à visita íntima ou conjugal.

         Esta atualização legislativa deve acender o alerta aos agressores, pois além de tratar como prioridade nas tramitações em todas as instâncias, os processos que versarem sobre a violência contra a mulher, salvo má-fé, independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais.

         Embora, o combate do feminicídio seja de responsabilidade coletiva, sendo necessárias denúncias, medidas protetivas, educativas e preventivas de autoridades governamentais e públicas, fez necessário trazer medidas sancionatórias mais rígidas para a eficácia de sua aplicação, pois o feminicídio, se não é, uma das mais trágicas e cruéis violências existentes, advinda de um sistema opressor, machista e estrutural da sociedade, em que o homem acredita ser o dono da mulher e que ela está para servir, inserindo-a em um contexto abusivo, determinando a vida da mesma em suas mãos.

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D. Ribeiro, é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉 https://wa.me/5511954771873.