Se você é empresário, gestor ou profissional liberal que lida com dados de clientes, fornecedores ou colaboradores, saiba que a LGPD não é apenas uma lei de papel. Ela tem dentes — e pode morder seu bolso, sua reputação e até sua liberdade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e trouxe regras claras sobre como dados pessoais devem ser coletados, armazenados e tratados.

Porém, muitos empresários ainda acreditam que ela se aplica apenas a grandes empresas ou ao setor tecnológico. A verdade é outra: qualquer negócio que use dados — e quase todos usam — está sujeito à lei.

E o pior? Muitas violações acontecem por engano, por falta de treinamento ou por uma simples mensagem de WhatsApp mal enviada. O que parece inofensivo pode virar um processo penal, uma multa pesada ou até uma ação civil por danos morais.

O QUE É A LGPD — E POR QUE ELA IMPORTA PARA VOCÊ?

A LGPD é uma lei que regula o tratamento de dados pessoais — ou seja, qualquer informação que possa identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, histórico de compras, localização, saúde, entre outros.

Sua finalidade é proteger os direitos fundamentais da privacidade e da liberdade das pessoas. Mas, para quem tem um negócio, ela também é uma arma de proteção jurídica: se você seguir as regras, estará blindado contra acusações infundadas. Se você descumprir, estará exposto.

AS VIOLAÇÕES MAIS COMUNS — E COMO ELAS PODEM TE CUSTAR CARO

Muitas empresas cometem violações sem perceber. Aqui estão as mais frequentes:

Coleta de dados sem consentimento claro:

Um formulário de cadastro que pede o CPF e o endereço, mas não explica para que servem essas informações. Isso é ilegal — e pode gerar multas de até 2% do faturamento anual.

Armazenamento de dados sem segurança adequada:

Salvar senhas em planilhas no Excel, deixar documentos com dados sensíveis em pastas abertas ou usar sistemas antigos sem criptografia. Isso configura negligência — e pode levar a processos civis e administrativos.

Compartilhamento de dados com terceiros sem autorização:

Enviar uma lista de clientes para um parceiro comercial sem o consentimento dos próprios clientes. Isso pode configurar crime de violação de dados (Art. 42 da LGPD) — e gerar responsabilidade penal.

Uso de dados para marketing sem autorização:

Enviar ofertas por e-mail ou WhatsApp para pessoas que nunca autorizaram o contato. Isso é considerado invasão de privacidade — e pode resultar em indenizações por danos morais.

Não manter registro de atividades de tratamento de dados:

Não documentar como os dados são coletados, armazenados e utilizados. Isso é obrigatório — e a falta desse registro pode ser punida com multas e sanções administrativas.

AS CONSEQUÊNCIAS REAIS: CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL

Muitos empresários pensam que a LGPD é só uma questão de multas. Mas a realidade é muito mais grave:

Consequências Cíveis:

Clientes podem mover ações judiciais pedindo indenização por danos morais — mesmo que não tenha havido prejuízo material.

Consequências Administrativas:

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar multas de até R$ 50 milhões por infração — e exigir a interrupção de atividades até que a empresa se regularize.

Consequências Criminais:

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é, em sua essência, uma lei de proteção de direitos fundamentais — privacidade, liberdade e dignidade da pessoa humana. Ela estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser tratados, e prevê sanções administrativas, civis e, sim, penais — mas não de forma automática ou generalizada.

Muitos empresários têm medo de que qualquer erro na gestão de dados leve à prisão. A realidade é mais sutil: o crime não está na simples violação da LGPD, mas em condutas específicas que configuram crimes já existentes no Código Penal, ou em novos tipos penais criados pela própria LGPD.

COMO PROTEGER SEU NEGÓCIO — E SUA EQUIPE

O segredo está na prevenção. Aqui estão passos práticos que você deve tomar agora:

Treine sua equipe: Ensine seus funcionários sobre a importância dos dados e como lidar com eles. Um funcionário mal treinado pode comprometer toda a empresa.

Crie políticas internas claras: Tenha um manual de boas práticas de proteção de dados. Isso mostra que você age com transparência e boa-fé — e pode ser usado como defesa em caso de investigação.

Use ferramentas de segurança digital: Criptografe arquivos, use senhas fortes, ative autenticação em dois fatores e mantenha sistemas atualizados. Isso reduz riscos e demonstra que você tomou todas as medidas necessárias.

Obtenha consentimento explícito: Sempre que coletar dados, informe claramente para que eles serão usados e obtenha autorização por escrito — ou por meio de check-boxes em formulários online.

Mantenha registros de todas as atividades de tratamento de dados, documente tudo: quem coletou, quando, para quê e como os dados foram armazenados. Isso é obrigatório — e pode salvar sua empresa em caso de fiscalização.

Contrate um advogado especializado em LGPD: Não espere até ser notificado pela ANPD ou receber uma ação judicial. Um advogado pode auditar suas práticas, criar protocolos de segurança e orientar sua equipe — evitando problemas antes que eles aconteçam.

CONCLUSÃO: SUA EMPRESA ESTÁ EM RISCO — MAS VOCÊ PODE EVITAR ISSO

Você não precisa esperar até ser multado, processado ou investigado para agir. A melhor defesa é a prevenção.

Se você quer continuar operando com tranquilidade, mantendo sua reputação e evitando prejuízos financeiros, não espere até que algo dê errado.

Contrate um advogado especializado em LGPD hoje — e comece a construir uma estrutura jurídica sólida para o seu negócio.

👉Estamos prontos para ajudar você a proteger seu negócio, seus clientes e seu futuro.

D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui também um canal no Youtube chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉  https://wa.me/5511985272009

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