Arrependimento eficaz, posterior e desistência: Entenda as diferenças!

As chamadas “excludentes”, são situações previstas no Código Penal, que servem para excluir a culpabilidade, ilicitude ou tipicidade, na prática de determinados crimes.

O principal objetivo é reduzir a pena do réu, sendo que em alguns casos poderá impedir a sua punição.

Neste artigo, vamos abordar as diferenças dessas excludentes, quais sejam: o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e a desistência! Continue a leitura e fique por dentro!

Desistência Voluntária

A desistência voluntária está prevista no artigo 15 do Código Penal, e trata se da desistência no prosseguimento da execução do crime, por vontade do agente, hipótese na qual ele responde apenas pelos atos que já praticou, veja:

art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Vale ressaltar que esta previsão não pode ser confundida com a tentativa de prática de crime, pois neste caso, a consumação não acontece por um fato alheio à vontade do agente.

Em outras palavras, na desistência voluntária, o agente tem todas as condições para prosseguir na prática do crime, mas ele desiste, ou seja, não quer mais praticar o ato criminoso.

Já no caso da tentativa, o agente quer prosseguir com a prática do crime, mas um fato alheio a sua vontade o impede.

Assim sendo, na desistência, o agente somente responderá pelos atos praticados, casos estes sejam considerados crime pela legislação.

Para citar um exemplo, imagine que o agente desiste de furtar um objeto, após ter quebrado um vidro, ele responderá somente por dano ao patrimônio.

Arrependimento Eficaz

O arrependimento eficaz é semelhante a desistência, e também está prevista no artigo 15, a diferença é que no arrependimento, o agente já praticou todos os atos para atingir o resultado, mas interfere impedindo a consumação do crime.

Assim, no arrependimento eficaz a execução dos atos já aconteceu, exemplo: aplicou ou administrou o veneno e depois fornece o antídoto impedindo assim a consumação do crime.

Os efeitos do arrependimento eficaz são iguais ao da desistência, ou seja, o agente responde somente pelos atos já praticados.

Arrependimento Posterior

O arrependimento posterior, está previsto no artigo 16 do Código Penal, e sua compreensão é possível pela simples leitura do texto legal, veja:

Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Trata-se de uma hipótese de redução de pena, diante da reparação do dano causado ou restituição da coisa subtraída por parte do agente.

Mas isso somente é possível nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia ou da queixa, conforme se depreende do texto legal.

O efeito para o agente no caso do arrependimento posterior é a redução da pena de 1/3 a 2/3.

Por fim, vale ressaltar que existem alguns crimes em que é possível a extinção da punibilidade quando da reparação do dano.

Para citar um exemplo temos o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal.

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D. Ribeiro é Advogado Criminal na Capital – SP – Brasil, e possui um canal no you tube  também chamado Notícias do Ribeiro, para falar direto comigo basta clicar aqui 👉 https://wa.me/5511954771873

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10 Comments

  1. Excludente, tive nesse meu semestre, inclusive caiu hoje na prova , Muito bom aprender e poder ver essas matérias. No qual nos acrescenta conhecimentos.
    Parabéns e obrigado Doutor.

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  2. Muito esclarecedor os aspectos do artigo, em especial o da culpabilidade e ilicitude, algo que me fugia. Parece muito sensato nosso Direito quanto a não impor normas iracundas, comum em sociedades de tradição punitiva, sejam de cunho politico-autocrático ou religioso.

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