APLICATIVO SOCIAL PARA EGRESSOS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acaba de lançar o aplicativo do programa Escritório Social – Escritório Virtual (ESVirtual).

Uma criação e parceria entre o CNJ, a Universidade de Brasília (UnB), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF).

A iniciativa está inserida no contexto da parceria em andamento desde 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade, atualmente, o programa Fazendo Justiça.

A ferramenta digital oferece acesso a serviços de assistência social, de trabalho, de saúde e de políticas de apoio para o retorno à vida em liberdade de 460 mil pessoas por ano – número estimado pelo Departamento de Penitenciário Nacional (Depen) de alvarás de soltura expedidos no país, anualmente.

Para Fux, Presidente do CNJ esta política ajudará a reduzir a estigmatização contra pessoas egressas do sistema prisional, e aplacará o preconceito que advém da passagem dessa pessoa pelo cárcere, que, em muitos casos, perdem contato com familiares e antigos vínculos, dificultando ainda mais o retorno à sociedade. “A Justiça é a ponte por onde passam todas as misérias e aberrações.

O objetivo da ferramenta é contribuir para a ressocialização das pessoas que cumpriram pena no Sistema Penitenciário, por meio de orientação a cursos profissionalizantes, vagas de empregos e acompanhamento do tempo de cumprimento de pena. Tudo por meio digital, remoto e virtual, como tem sido feito boa parte do trabalho da Justiça em tempos de pandemia. O aplicativo oferece um passo a passo para as pessoas egressas do sistema prisional e suas famílias buscarem por serviços como emissão de documentos, acompanhamento da situação processual, espaços de moradia temporária, e de qualificação e encaminhamento profissional.

A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e ela mesma já previa ações dessa natureza. E desde 2016 que existem os Escritórios Sociais físicos para ajudar pessoas egressas do sistema prisional a voltarem a se inserir na sociedade, e estão presentes em 17 estados, entre eles no Distrito Federal.

Como diz o ditado: tudo que é feito para ajudar é bem-vindo. E você gostou deste conteúdo? Ele teve alguma utilidade para você? Se sim, compartilhe para outras pessoas, comente abaixo e clica em seguir cadastrando seu e-mail.

D. Ribeiro, Advogado, Pós-graduado em Dir. Adm e Constitucional e Pós-graduando em Dir. Penal e Processo Penal, Palestrante e Articulista.

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