Saiba mais sobre a criação do aplicativo social para os egressos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou esta iniciativa juntamente com o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade, o programa Fazendo Justiça.

Aproveito para informar que recentemente, em nosso canal no YouTube (clique para assistir) ‘Notícias do Ribeiro’, publicamos diversos vídeos sobre temas relacionados ao Direito, incluindo questões da seara penal e comentários sobre dúvidas em casos concretos. Entre os destaques, está o vídeo sobre advocacia pro bono, em que compartilho uma experiência prática vivida durante uma ocorrência em andamento, na qual tive a oportunidade de presenciar os fatos e me voluntariar.

A ferramenta digital oferece acesso a serviços de assistência social, de trabalho, de saúde e de políticas de apoio para o retorno à vida em liberdade de aproximadamente 460 mil pessoas por ano – número estimado de forma anual, pelo Departamento de Penitenciário Nacional (Depen) de alvarás de soltura expedidos no país.

Para Fux, Presidente do CNJ esta política ajuda a reduzir os estigmas contra pessoas egressas do sistema prisional, e aplacará o preconceito que advém da passagem dessa pessoa pelo cárcere, que, em muitos casos, perdem contato com familiares e antigos vínculos, dificultando ainda mais o retorno à sociedade “A Justiça é a ponte por onde passam todas as misérias e aberrações”.

O objetivo da ferramenta é contribuir para a ressocialização das pessoas que cumpriram pena no Sistema Penitenciário, por meio de orientação a cursos profissionalizantes, vagas de empregos e acompanhamento do tempo de cumprimento de pena. Tudo por meio digital, remoto e virtual, como tem sido feito boa parte do trabalho da Justiça em tempos de pandemia. O aplicativo oferece um passo a passo para as pessoas egressas do sistema prisional e suas famílias buscarem por serviços como emissão de documentos, acompanhamento da situação processual, espaços de moradia temporária, e de qualificação e encaminhamento profissional.

A Lei de Execução Penal (LEP) é de 1984 e a mesma prevê ações dessa natureza. E ainda existem os Escritórios Sociais físicos para ajudar pessoas egressas do sistema prisional a voltarem a se inserir na sociedade, e estando presentes em 17 estados, entre eles no Distrito Federal.

Como diz o ditado: “tudo que é feito para ajudar é bem-vindo”.

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